Legislação

PROGRAMAS DE APOIO PARA HABITAÇÃO

Decreto-Lei n.º 106/96 de 31 de Julho – RECRIPH (Regime Especial de Comparticipação na Recuperação de Prédios Urbanos em Regime de Propriedade Horizontal) [pdf]

Decreto-Lei n.º 7/99 de 8 de Janeiro – Programa SOLARH [pdf]

Decreto-Lei n.º 329/C 2000 de 22 de Dezembro – RECRIA (Regime Especial de Comparticipação na Recuperação de Imóveis Arrendados) [pdf]

Decreto-Lei n.º 39/2001 de 8 de Fevereiro – Programa SOLARH (alteração) [pdf]

ACESSIBILIDADES

Decreto-Lei nº 163/2006 de 8 de AgostoAprova o regime de acessibilidade aos edifícios e estabelecimentos que recebem público, via pública e edifícios habitacionais, revogando o Decreto-Lei n.º 123/97, de 22 de Maio.

Guia “Acessibilidade e Mobilidade para todos” (pdf via http://www.inr.pt/)

PATRIMÓNIO

Lei n.º 107/2001 de 8 de Setembro – Estabelece as bases da política e do regime de protecção e valorização do património cultural [pdf]

Decreto-Lei n.º 104/2004 de 7 de Maio – Regula o regime jurídico excepcional da reabilitação urbana nas zonas históricas e de áreas crí­ticas de recuperação e reconversão urbanística [pdf]

ARRENDAMENTO

Resolução do Conselho de Ministros n.º 128/2007, D.R. n.º 169, Série I de 2007-09-03
Presidência do Conselho de Ministros
Aprova a Iniciativa Porta 65, que tem como missão desenvolver e estimular respostas institucionais inovadoras em termos de dinamização, acesso, gestão e conservação do parque habitacional de arrendamento, público e privado, com vocação social [pdf]

Decreto-Lei n.º 308/2007, D.R. n.º 169, Série I de 2007-09-03
Ministério do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional
Cria o programa Porta 65 – Arrendamento por Jovens, instrumento de apoio financeiro ao arrendamento por jovens, e revoga o Decreto-Lei n.º 162/92, de 5 de Agosto [pdf]

URBANIZAÇÃO E EDIFICAÇÃO

Lei n.º 60/2007, D.R. n.º 170, Série I de 2007-09-04
Assembleia da República
Procede à sexta alteração ao Decreto-Lei n.º 555/99, de 16 de Dezembro, que estabelece o regime jurídico da urbanização e edificação [pdf]

Portaria nº 216-E/2008 de 3 de MarçoEnuncia todos os elementos que devem instruir os pedidos de emissão dos alvarás de licença ou autorização de utilização das diversas operações urbanísticas e revoga a Portaria n.º 1105/2001, de 18 de Setembro.

Portaria nº 216-F/2008 de 3 de MarçoAprova os modelos de aviso a fixar pelo titular de alvará de licenciamento de operações urbanísticas e pelo titular de operações urbanísticas objecto de comunicação prévia e a publicar pelas entidades promotoras de operação urbanísticas.

Portaria nº 232/2008 de 11 de MarçoDetermina quais os elementos que devem instruir os pedidos de informação prévia, de licenciamento e de autorização referentes a todos os tipos de operações urbanísticas, e revoga a Portaria n.º 1110/2001, de 19 de Setembro.

Lei n.º 58/2007, D.R. n.º 170, Série I de 2007-09-04
Assembleia da República
Aprova o Programa Nacional da Política de Ordenamento do Território [pdf]

REGULAMENTO GERAL DAS EDIFICAÇÕES URBANAS

Decreto-Lei nº 38 382 de 7 de agosto de 1951 – Aprova o Regulamento geral das edificações urbanas.

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