Nova lei das rendas

A lei que deveria ter sido aprovada em tempos de crescimento económico, vê finalmente a luz do dia na pior altura possível. Nem proprietários, nem inquilinos estarão nas melhores condições para aproveitar as potencialidades da lei. No entanto, será de esperar que esta seja a porta de entrada de promotores internacionais mais robustos e ágeis que poderão adquirir imóveis a proprietários descapitalizados. A concretização deste cenário depende, todavia de um desenho escorreito da lei em causa. Até ver parece-me repleta de alçapões, imprecisões e omissões que terão de ser regulamentados e/ou corrigidos nos próximos meses. Pessoalmente e segundo uma primeira impressão, dois aspectos merecem discussão: 1) A liberalização  das rendas (de que sou defensor) não pode descartar o papel do estado, até porque a situação actual foi criada artificialmente pelo próprio estado. Por esse motivo, a definição do valor da renda não deveria resultar apenas da negociação entre as partes, devendo ser politicamente regulamentada, pelo menos numa fase inicial; 2) Descarregar o ónus da despesa suplementar das rendas dos +65 e dos inválidos sobre a Segurança Social é um estratagema cujo resultado é imprevisível a longo prazo quer para a sustentabilidade da própria Segurança Social, quer para a eficácia da própria legislação. Deveria ser considerada a criação de uma taxa especial sobre as rendas actualizadas com o objectivo de compensar as perdas dos proprietários involuntariamente onerados com este tipo de encargos. Em todo o caso, esta pode ser a lei das rendas que abre, em definitivo, o quintal português ao mercado internacional. Para o melhor e para o pior.

Imprensa:

Processo negocial para atualizar rendas antigas parte do senhorio

Processo de negociação do valor da renda abre caminho a mais despejos

Lei das rendas: As 10 principais mudanças anunciadas hoje

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Esta entrada foi publicada em 9. Programas e Legislação. ligação permanente.

Uma resposta a Nova lei das rendas

  1. wooportugal diz:

    Estou de acordo com a nova lei das rendas.
    http://wooportugal.com

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